PORTARIA GM/MS Nº 8.622, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000714934202500	6.995.866,00	44800004	6.995.866,00	1030251182E900012	5786592	6.995.866,00
ES	MIMOSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713487202500	100.390,00	30930002	100.390,00	1030251182E900032	6439128	100.390,00
MG	LAVRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713658202500	140.000,00	43660014	140.000,00	1030251182E900031	6887899	140.000,00
PR	PRUDENTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR	36000714094202500	500.000,00	37020012	500.000,00	1030251182E900041	6757596	500.000,00
RS	CAMAQUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS	36000714916202500	200.000,00	41160002	200.000,00	1030251182E900043	6528864	200.000,00
RS	ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM	36000713525202500	100.000,00	24070005	100.000,00	1030251182E900043	6434363	100.000,00
RS	SERAFINA CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA	36000715095202500	120.000,00	41160002	120.000,00	1030251182E900043	2260050	120.000,00
SC	CACADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR	36000713668202500	450.000,00	43920001	450.000,00	1030251182E900042	2301784	450.000,00
SP	BASTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS	36000713654202500	127.993,00	44290002	127.993,00	1030251182E900035	2092980	127.993,00
SP	IGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713848202500	200.000,00	40940001	200.000,00	1030251182E900035	6760317	200.000,00
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713755202500	100.000,00	38990017	100.000,00	1030251182E900035	4049020	100.000,00
TO	BARROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO	36000713519202500	150.000,00	43750004	150.000,00	1030251182E900001	6429297	150.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	9.184.249,00