PORTARIA GM/MS Nº 8.624, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SAO FELIX DO CORIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711969202500	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	9245669	400.000,00
ES	BARRA DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708818202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2445778	500.000,00
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	36000713019202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6470823	300.000,00
GO	FLORES DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714523202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	6366678	400.000,00
GO	PORTEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714926202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6631428	100.000,00
MA	FORTUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA	36000701959202500	600.000,00	50410002	600.000,00	1030251182E900001	7327757	600.000,00
PE	FLORESTA	FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE	36000700143202500	571.739,00	60060004	571.739,00	1030251182E900001	6417043	571.739,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000714945202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	6471188	3.000.000,00
PI	ANGICAL DO PIAUI	MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL	36000708544202500	174.406,00	60060004	174.406,00	1030251182E900001	9169830	174.406,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711926202500	450.000,00	60060004	450.000,00	1030251182E900001	2421488	450.000,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	6.496.145,00