PORTARIA GM/MS Nº 8.625, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	ALEXANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714173202500	60.000,00	40100005	60.000,00	1030251182E900052	6493092	60.000,00
GO	SAO FRANCISCO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS	36000714685202500	50.000,00	40100005	50.000,00	1030251182E900052	6394523	50.000,00
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715192202500	1.000.000,00	40870006	1.000.000,00	1030251182E900031	2138875	1.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715179202500	2.800.000,00	43660014	2.800.000,00	1030251182E900031	0027863	2.800.000,00
MG	IBERTIOGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBERTIOGA	36000715134202500	150.000,00	43430005	150.000,00	1030251182E900031	6425569	150.000,00
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714311202500	300.000,00	42780023	300.000,00	1030251182E900026	6488897	300.000,00
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715210202500	400.000,00	44090001	400.000,00	1030251182E900026	5356067	400.000,00
SP	AMERICO BRASILIENSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE	36000713929202500	450.000,00	25200009	450.000,00	1030251182E900035	6434630	450.000,00
SP	MOGI MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714533202500	300.000,00	40360001	300.000,00	1030251182E900035	6525504	300.000,00
SP	RIO DAS PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP	36000714816202500	225.985,00	15270001	225.985,00	1030251182E900035	2051583	225.985,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000715156202500	400.000,00	40940001	400.000,00	1030251182E900035	2091593	400.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	6.135.985,00