PORTARIA GM/MS Nº 8.629, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	MONSENHOR TABOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA	36000714831202500	60060003	850.000,00	850.000,00	1030151192E890001
ES	AGUIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706175202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
ES	AGUIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706194202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
ES	AGUIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706207202500	60060003	205.000,00	205.000,00	1030151192E890001
ES	DOMINGOS MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS	36000698325202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
ES	MUCURICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCURICI	36000712785202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
ES	MUNIZ FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708757202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
ES	VILA PAVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO	36000698610202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
GO	MONTE ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS	36000714111202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	ORATORIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS	36000696554202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PA	ITAITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA	36000711119202500	50410001	1.000.005,00	1.000.005,00	1030151192E890001
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000714434202500	50410001	450.000,00	450.000,00	1030151192E890001
PE	EXU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704330202500	50410001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PE	JATAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA	36000697173202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PI	CAMPO ALEGRE DO FIDALGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO	36000714696202500	60060003	170.000,00	170.000,00	1030151192E890001
RN	SAO PAULO DO POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706306202500	60060003	840.000,00	840.000,00	1030151192E890001
RN	SERRA DE SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN	36000709240202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	ARARICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA	36000702601202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	CIDREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA	36000703844202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	PONTE PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA	36000705007202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	UNIAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - UNIAO DA SERRA	36000714680202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	ARROIO TRINTA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000699693202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	BOCAINA DO SUL	FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL	36000705350202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	BRUNOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUNOPOLIS	36000709507202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	SAO BENTO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL	36000699167202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	URUPEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA	36000704645202500	60060003	120.573,00	120.573,00	1030151192E890001
SE	PINHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO	36000704067202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
SP	ENGENHEIRO COELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699127202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
TOTAL			28 PROPOSTAS			9.935.578,00