PORTARIA GM/MS Nº 8.630, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714626202500	40790005	719,00	719,00	1030151192E890016
BA	CAIRU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714830202500	30910002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
ES	IBATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA	36000713698202500	43620006	500.000,00	500.000,00	1030151192E890032
GO	CACHOEIRA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714711202500	39000007	100.000,00	100.000,00	1030151192E890052
GO	MONTE ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS	36000714096202500	43420010	101.158,00	101.158,00	1030151192E890052
GO	MONTE ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS	36000714104202500	40830003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	PALESTINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS	36000715063202500	40100003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	PARANAIGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA	36000714700202500	43930013	97.452,00	97.452,00	1030151192E890052
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	36000713340202500	40830003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
GO	PIRES DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO	36000714445202500	43990004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
GO	RIALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714543202500	40830003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890052
GO	SILVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA	36000715200202500	43360002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890052
GO	TERESINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS	36000714525202500	44070005	97.734,00	97.734,00	1030151192E890052
GO	TEREZOPOLIS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713754202500	40830003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
GO	URUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU	36000713903202500	40580002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890052
MA	OLHO D'AGUA DAS CUNHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS	36000713988202500	30460003	452.336,00	452.336,00	1030151192E890021
MA	SAO JOSE DOS BASILIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS	36000714142202500	38930005	300.000,00	300.000,00	1030151192E890021
MA	SAO PEDRO DA AGUA BRANCA	MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714480202500	42120002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890021
MA	SAO PEDRO DA AGUA BRANCA	MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714494202500	42120002	53,00	53,00	1030151192E890021
MA	SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS	MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713800202500	38930005	500.000,00	500.000,00	1030151192E890021
MG	ALPINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713935202500	37340003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA	36000713889202500	44720009	300.000,00	300.000,00	1030151192E890031
MG	CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA	36000713891202500	41400002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	GUARDA-MOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARDA MOR	36000671027202500	39910001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890031
MG	IBIRACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRACATU	36000714747202500	40870002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890031
MG	ITAMOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714678202500	40290002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890031
MG	NOVO CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714119202500	40870002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	NOVO CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715010202500	40870002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890031
MG	SANTA CRUZ DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS	36000714828202500	40290002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890031
MG	SAO FRANCISCO DO GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA	36000714230202500	27640016	100.000,00	100.000,00	1030151192E890031
MG	SAO JOSE DO MANTIMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO MANTIMENTO	36000714846202500	42670005	49.292,00	49.292,00	1030151192E890031
MG	SOBRALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRALIA	36000713770202500	44720009	500.000,00	500.000,00	1030151192E890031
MG	URUCANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA	36000714969202500	27640016	167.028,00	167.028,00	1030151192E890031
MS	ALCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS	36000714499202500	44660004	81.594,00	81.594,00	1030151192E890054
MS	BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS	36000714361202500	39180006	200.000,00	200.000,00	1030151192E890054
MS	TAQUARUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714039202500	39180006	300.000,00	300.000,00	1030151192E890054
PB	MATARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB	36000713991202500	40880011	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
RS	CIRIACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713184202500	43080002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890043
TOTAL			38 PROPOSTAS			9.297.366,00