Portaria GM/MS Nº 8.633, DE 4 DE novembro DE 2025

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Fortaleza e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Município de Fortaleza.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Fortaleza, do Estado do Ceará e Município de Fortaleza, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Município de Fortaleza, no montante anual de R$ 4.034.799,60 (quatro milhões, trinta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)	NUP-SEI
CE	FORTALEZA	230440	USA	0297658	216588	MUNICIPAL	Não	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	151.647,60	25000.182958/2021-73
			USA	0297674					151.647,60
			CRU	2528789	217061				518.372,40
			USB	6958761					137.186,40
			USB	6958834					137.186,40
			USB	6958931					137.186,40
			USB	6958966					137.186,40
			USB	6958990					137.186,40
			USA	6959016					151.647,60
			USB	6959024					137.186,40
			USB	6959032					137.186,40
			USA	6959040					151.647,60
			USA	6959059					151.647,60
			USA	6959067					151.647,60
			USB	6959075					137.186,40
			USB	6959083					137.186,40
			USB	6959105					137.186,40
			USB	6959113					137.186,40
			USB	6959121					137.186,40
			USB	6959148					137.186,40
			USB	6959156					137.186,40
			USB	6959164					137.186,40
			USB	6959199					137.186,40
			USB	6959202					137.186,40
			USB	6959210					137.186,40
			USB	7929935					137.186,40
TOTAL									4.034.799,60