PORTARIA GM/MS Nº 8.643, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	NHAMUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705313202500	71040005	399.999,00	399.999,00	1030151192E890013
GO	ARAGARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714786202500	71100002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890052
GO	BARRO ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO	36000714414202500	71100002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	CAMPO LIMPO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715025202500	71100002	80.000,00	80.000,00	1030151192E890052
GO	DOVERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA	36000715329202500	71100002	110.000,00	110.000,00	1030151192E890052
GO	EDEALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA	36000714694202500	71100002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890052
GO	MUNDO NOVO	MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS	36000714919202500	71100002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890052
GO	TERESINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS	36000693774202500	71100002	1.396.707,00	1.396.707,00	1030151192E890052
MA	CAROLINA	MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699029202500	71110002	622.366,00	622.366,00	1030151192E890021
MA	DOM PEDRO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA	36000699303202500	71110002	617.458,00	617.458,00	1030151192E890021
MG	CONCEICAO DAS PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704485202500	71140002	111.089,00	111.089,00	1030151192E890031
MG	CRISTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715140202500	71140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	URUCUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA	36000699579202500	71140002	153.476,00	153.476,00	1030151192E890031
PA	BUJARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU	36000710246202500	71150003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890015
PA	SANTA LUZIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA	36000703194202500	71150003	199.000,00	199.000,00	1030151192E890015
PB	ARARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB	36000704646202500	71160002	2.700.000,00	2.700.000,00	1030151192E890025
PB	RIACHO DOS CAVALOS	RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710668202500	71160002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PB	TACIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA	36000709842202500	71160002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890025
PE	CHA DE ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA	36000695652202500	71180003	372.870,00	372.870,00	1030151192E890026
PE	INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698437202500	71180003	331.440,00	331.440,00	1030151192E890026
PE	JOAQUIM NABUCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO	36000695800202500	71180003	165.720,00	165.720,00	1030151192E890026
PE	MIRANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA	36000704309202500	71180003	414.300,00	414.300,00	1030151192E890026
PE	PASSIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712307202500	71180003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890026
SC	ORLEANS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS	36000714076202500	71260002	175.784,00	175.784,00	1030151192E890042
SC	PASSOS MAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA	36000714514202500	71260002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890042
SC	SAO JOAQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC	36000696987202500	71260002	1.296.050,00	1.296.050,00	1030151192E890042
SC	TIGRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS	36000706829202500	71260002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890042
SC	URUPEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA	36000704119202500	71260002	277.909,00	277.909,00	1030151192E890042
TOTAL			28 PROPOSTAS			12.974.168,00