Portaria GM/MS Nº 8.649, DE 10 De dezembro DE 2025

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Itajubá no Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Itajubá no Estado de Minas Gerais.

§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) com parcelas mensais no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

§ 2º O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital de Clínicas de Itajubá, CNES 2208857, localizada no município de Itajubá/MG.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Itajubá/MG, IBGE 313240, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.097519/2024-17.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA