Portaria GM/MS Nº 8.651, DE 11 DE dezembro DE 2025

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município do Município de Passos no Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Passos, no Estado de Minas Gerais.

§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais) com parcelas mensais no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais).

§ 2º O recurso estabelecido no caput é destinado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos, CNES 2775999, localizada no Município de Passos/MG.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Passos - IBGE 314790, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.050983/2025-12.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA