PORTARIA GM/MS Nº 8.659, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ACOPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA	11836824000125005	71070004	463.484,00	463.484,00	10302511885357081
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	12041368000125003	71070004	99.990,00	99.990,00	10302511885357081
CE	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11937201000125006	71070004	299.849,00	299.849,00	10302511885357081
CE	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS	11407938000125004	71070004	149.912,00	149.912,00	10302511885357081
CE	PARACURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU	10248365000125012	71070004	149.976,00	149.976,00	10302511885357081
PB	MATARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB	13070749000125008	71160007	314.200,00	314.200,00	10302511885358697
PB	POCO DE JOSE DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA	11472830000125010	71160007	314.200,00	314.200,00	10302511885358697
PE	FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES	10392023000125006	71180005	828.479,00	828.479,00	10302511885359288
TOTAL			8 PROPOSTAS			2.620.090,00