Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.661, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 11290797000125002 19600001 199.889,00 199.889,00 10302511885350052
GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10459591000125001 19600001 199.980,00 199.980,00 10302511885350052
MS BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS 18229151000125001 40860001 1.499.918,00 1.499.918,00 10302511885350054
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 14540893000125006 40860001 771.446,00 771.446,00 10302511885350054
MT ALTO BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA 11747427000125002 38050007 385.723,00 385.723,00 10302511885350051
MT JUSCIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12197647000125001 38050007 460.000,00 460.000,00 10302511885350051
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09555110000125002 40270004 272.600,00 272.600,00 10302511885359277
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 09649183000125002 43900002 355.500,00 355.500,00 10302511885350015
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12011984000125001 12830004 314.200,00 314.200,00 10302511885350025
PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09149520000125001 28740009 199.049,00 199.049,00 10302511885350041
PR SIQUEIRA CAMPOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS 09353968000125004 30840004 646.625,00 646.625,00 10302511885350041
RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 11341171000125001 39940020 385.723,00 385.723,00 10302511885350024
RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE 22992304000125002 43310007 314.200,00 314.200,00 10302511885350011
RO PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08460326000125006 92240004 566.774,00 566.774,00 10302511885350011
RS HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11842908000125007 30770003 314.200,00 314.200,00 10302511885350043
RS NOVA HARTZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ 12094862000125020 43080001 385.723,00 385.723,00 10302511885350043
RS PARAISO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12991728000125003 41160004 314.200,00 314.200,00 10302511885350043
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12071532000125007 41160004 249.906,00 249.906,00 10302511885350043
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 10624466000125004 44010004 385.723,00 385.723,00 10302511885350042
SC MACIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACIEIRA 01996270000125003 40620004 314.200,00 314.200,00 10302511885350042
SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 11862440000125002 41710014 999.960,00 999.960,00 10302511885350035
SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12094290000125001 31600016 385.723,00 385.723,00 10302511885350035
SP PIRATININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA 11951695000125010 25170009 385.723,00 385.723,00 10302511885350035
SP SARAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI 97530536000125009 37770002 385.723,00 385.723,00 10302511885350035
TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11379774000125001 43050001 385.723,00 385.723,00 10302511885350017
TOTAL 25 PROPOSTAS 11.078.431,00
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