Portaria GM/MS Nº 8.667, DE 5 DE novembro DE 2025

Habilita os municípios em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD.0000 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 0003 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK) no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Tipo do Serviço	Nº da proposta SAIPS	Gestão	CNPJ	Valor da Parcela Única
BA	292730	Salinas da Margarida	CAPS I	212511	MUNICIPAL	11.334.416/0001-62	R$ 20.000,00
BA	292420	Pedro Alexandre	CAPS I	212920	MUNICIPAL	13.830.297/0001-64	R$ 20.000,00
BA	290020	Abaré	CAPS I	212325	MUNICIPAL	10.235.493/0001-00	R$ 20.000,00
TOTAL BA							R$ 60.000,00
GO	520060	Alto Paraíso de Goiás	CAPS I	206421	MUNICIPAL	07.720.960/0001-75	R$ 20.000,00
TOTAL BA							R$ 20.000,00
MG	310730	Bocaiúva	CAPS INFANTIL	209973	MUNICIPAL	11.274.221/0001-74	R$ 30.000,00
MG	311260	Capinópolis	CAPS I	209542	MUNICIPAL	13.064.891/0001-91	R$ 20.000,00
MG	312430	Espinosa	CAPS I	210617	MUNICIPAL	10.540.610/0001-31	R$ 20.000,00
TOTAL MG							R$ 70.000,00
PB	250890	Mamanguape	CAPS INFANTIL	213248	MUNICIPAL	08.674.396/0001-64	R$ 30.000,00
TOTAL PB							R$ 30.000,00
PE	260350	Camocim de São Félix	CAPS I	212206	MUNICIPAL	11.870.137/0001-13	R$ 20.000,00
PE	260090	Amaraji	CAPS I	213020	MUNICIPAL	11.607.836/0001-75	R$ 20.000,00
TOTAL PE							R$ 40.000,00
RN	240820	Nísia Floresta	CAPS I	213140	MUNICIPAL	11.736.676/0001-64	R$ 20.000,00
TOTAL RN							R$ 20.000,00
RS	431550	Restinga Seca	CAPS I	208520	MUNICIPAL	12.250.708/0001-80	R$ 20.000,00
TOTAL RS							R$ 20.000,00
SP	353810	Pindorama	CAPS I	206588	MUNICIPAL	11.861.752/0001-63	R$ 20.000,00
SP	353150	Monte Azul Paulista	CAPS I	212402	MUNICIPAL	12.183.698/0001-07	R$ 20.000,00
TOTAL SP							R$ 40.000,00
TOTAL GERAL							R$ 300.000,00