Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.668, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
CE MONSENHOR TABOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA 36000715778202500 161.318,00 37100020 161.318,00 1030251182E900023 5760259 161.318,00
CE MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU 36000713743202500 342.000,00 24420002 342.000,00 1030251182E900023 6472001 342.000,00
GO ALVORADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE 36000715051202500 54.358,00 92060001 54.358,00 1030251182E900052 6566804 54.358,00
GO ANICUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS 36000714124202500 385.323,00 40830004 385.323,00 1030251182E900052 7044453 385.323,00
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713127202500 700.000,00 40830004 700.000,00 1030251182E900052 6477119 700.000,00
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000713559202500 1.270.000,00 42830001 1.270.000,00 1030251182E900021 6482783 1.270.000,00
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000714344202500 41.300,00 42830001 41.300,00 1030251182E900021 6482783 41.300,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713380202500 187.837,00 24880001 187.837,00 1030251182E900031 3710084 187.837,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715237202500 300.000,00 43660014 300.000,00 1030251182E900031 0026794 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715656202500 300.000,00 43340017 300.000,00 1030251182E900031 3710084 300.000,00
MG ELOI MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714923202500 100.000,00 44390001 100.000,00 1030251182E900031 6439675 100.000,00
MG FELIXLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713884202500 280.000,00 40290001 280.000,00 1030251182E900031 6516637 280.000,00
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 36000714340202500 117.419,00 14030001 14030001 17.419,00 100.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 6559530 2102579 17.419,00 100.000,00
MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679178202500 500.000,00 43220023 500.000,00 1030251182E900031 6869394 500.000,00
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000715345202500 760.000,00 43660014 760.000,00 1030251182E900031 2098369 760.000,00
MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715633202500 819.970,00 40860010 819.970,00 1030251182E900054 6410812 819.970,00
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 36000714222202500 1.000.000,00 40860010 1.000.000,00 1030251182E900054 6548385 1.000.000,00
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713265202500 150.000,00 40860010 150.000,00 1030251182E900054 2558289 150.000,00
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714371202500 300.000,00 39640014 300.000,00 1030251182E900054 5601878 300.000,00
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 36000713151202500 2.850.000,00 40860010 2.850.000,00 1030251182E900054 6506402 2.850.000,00
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 36000713155202500 700.000,00 39180008 700.000,00 1030251182E900054 6506402 700.000,00
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 36000713838202500 700.000,00 42790021 700.000,00 1030251182E900054 6506402 700.000,00
MS SAO GABRIEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE 36000713793202500 400.000,00 39180008 400.000,00 1030251182E900054 5450926 400.000,00
MT ARAGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAIANA 36000675200202500 30.087,00 38050006 30.087,00 1030251182E900051 6555535 30.087,00
MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714655202500 90.969,00 39750001 90.969,00 1030251182E900051 6364713 90.969,00
MT DIAMANTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714588202500 1.000.000,00 43270002 1.000.000,00 1030251182E900051 2682753 1.000.000,00
PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 36000715499202500 30.000,00 42660002 30.000,00 1030251182E900015 7183038 30.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000713933202500 100.000,00 12770010 100.000,00 1030251182E900025 2315793 100.000,00
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000713576202500 428.827,00 12770010 428.827,00 1030251182E900025 5448603 428.827,00
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715327202500 80.000,00 44090001 80.000,00 1030251182E900026 6487297 80.000,00
PE VERDEJANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715079202500 339.934,00 42520002 339.934,00 1030251182E900026 6560946 339.934,00
PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS 36000715716202500 1.000.000,00 40560001 1.000.000,00 1030251182E900041 2573709 1.000.000,00
PR FLOR DA SERRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL 36000714817202500 29.990,00 37020012 29.990,00 1030251182E900041 9779043 29.990,00
PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713144202500 3.500.000,00 33320006 3.500.000,00 1030251182E900041 2586800 3.500.000,00
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000713821202500 46.256,00 37020012 46.256,00 1030251182E900041 5468051 46.256,00
RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA 36000714518202500 50.464,00 32730005 50.464,00 1030251182E900033 7303009 50.464,00
RJ MACUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO 36000715226202500 506.615,00 42100001 506.615,00 1030251182E900033 9401601 506.615,00
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714676202500 1.000.000,00 44260009 1.000.000,00 1030251182E900011 6380034 1.000.000,00
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000715651202500 351.608,00 37060005 351.608,00 1030251182E900011 7614489 351.608,00
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 36000713824202500 500.000,00 40920002 500.000,00 1030251182E900001 5491746 500.000,00
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 36000714373202500 205.081,00 37060005 205.081,00 1030251182E900011 7468725 205.081,00
RS GETULIO VARGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713740202500 200.000,00 41160002 200.000,00 1030251182E900043 6434444 200.000,00
RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI 36000714407202500 100.000,00 40730003 100.000,00 1030251182E900043 0044261 100.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713831202500 6.800.000,00 40400003 6.800.000,00 1030251182E900043 6491677 6.800.000,00
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713815202500 300.000,00 19830025 300.000,00 1030251182E900043 6359353 300.000,00
RS XANGRI-LA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA 36000713227202500 200.000,00 20230011 200.000,00 1030251182E900043 2224542 200.000,00
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000663887202500 150.000,00 90550005 150.000,00 1030251182E900042 6614515 150.000,00
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000664003202500 200.000,00 42730006 200.000,00 1030251182E900042 6614515 200.000,00
SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO 36000713734202500 150.000,00 90550005 150.000,00 1030251182E900042 6530230 150.000,00
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714897202500 100.000,00 37350017 100.000,00 1030251182E900035 6550800 100.000,00
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715775202500 513.921,00 38990017 513.921,00 1030251182E900035 2082098 513.921,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713638202500 200.000,00 39550003 200.000,00 1030251182E900035 2082527 200.000,00
SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000714542202500 250.000,00 31600015 250.000,00 1030251182E900035 6446108 250.000,00
SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714805202500 200.000,00 31340012 200.000,00 1030251182E900035 2095912 200.000,00
SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714806202500 105.364,00 31340012 105.364,00 1030251182E900035 2095912 105.364,00
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715769202500 250.000,00 41320001 250.000,00 1030251182E900035 6367194 250.000,00
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715780202500 200.000,00 39550003 200.000,00 1030251182E900035 2080931 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000714873202500 100.000,00 30520006 100.000,00 1030251182E900035 2091593 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000714942202500 5.000.000,00 32280008 5.000.000,00 1030251182E900035 2089785 5.000.000,00
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715528202500 300.000,00 40940001 300.000,00 1030251182E900035 6559905 300.000,00
TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714618202500 700.000,00 30680003 700.000,00 1030251182E900017 3762076 700.000,00
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713438202500 300.000,00 43750004 300.000,00 1030251182E900001 6741088 300.000,00
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000713643202500 150.000,00 43750004 150.000,00 1030251182E900001 6898262 150.000,00
TOTAL 63 PROPOSTAS 38.178.641,00
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