PORTARIA GM/MS Nº 8.669, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708881202500	900.000,00	60060004	900.000,00	1030251182E900001	6413609	900.000,00
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712725202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	0004278	200.000,00
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	36000714453202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	4011899	200.000,00
CE	VARZEA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE	36000715045202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	2562871	700.000,00
ES	DOMINGOS MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS	36000699602202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	7536798	200.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711517202500	561.000,00	60060004	561.000,00	1030251182E900001	2484072	561.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711521202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	0011738	700.000,00
GO	ALVORADA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE	36000715072202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	6566804	400.000,00
GO	CAVALCANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO	36000714522202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	6425690	400.000,00
GO	SIMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO	36000715073202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	6564178	400.000,00
GO	VICENTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS	36000714848202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6562574	300.000,00
MA	PIRAPEMAS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS	36000703333202500	824.062,00	50410002	824.062,00	1030251182E900001	7140320	824.062,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000700615202500	5.500.000,00	50410002	5.500.000,00	1030251182E900001	6064647	5.500.000,00
PB	ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715814202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	5412021	1.500.000,00
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699077202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2427222	500.000,00
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704764202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	2427222	400.000,00
PE	SALOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA	36000709483202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6507069	500.000,00
PI	ITAUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704517202500	464.912,00	60060004	464.912,00	1030251182E900001	6574904	464.912,00
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713745202500	1.647.643,00	60060004	1.647.643,00	1030251182E900001	2314800	1.647.643,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000714309202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	4055748	700.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000706007202500	613.080,00	50410002	613.080,00	1030251182E900001	2594366	613.080,00
RN	JANUARIO CICCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702568202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6365930	300.000,00
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	36000699989202500	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	6528473	400.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708253202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2263858	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000710606202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2792907	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709987202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2262568	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710439202500	1.175.000,00	50410002	1.175.000,00	1030251182E900001	2693801	1.175.000,00
SE	SIMAO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS	36000708828202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6290035	2.000.000,00
SP	FRANCISCO MORATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715639202500	752.388,00	50410002	752.388,00	1030251182E900001	2083876	752.388,00
SP	ITUVERAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA	36000710214202500	522.388,00	50410002	522.388,00	1030251182E900001	2751704	522.388,00
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706605202500	285.000,00	50410002	285.000,00	1030251182E900001	2033240	285.000,00
TOTAL			31 PROPOSTAS	23.995.473,00