PORTARIA GM/MS Nº 8.670, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	RIO PRETO DA EVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA	36000697749202500	6.000.000,00	71040006	6.000.000,00	1030251182E900013	6553990	6.000.000,00
AM	URUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA	36000705315202500	500.055,00	71040006	500.055,00	1030251182E900013	7458703	500.055,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000712686202500	20.845.220,00	71050003	20.845.220,00	1030251182E900016	7150296	20.845.220,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000711964202500	2.960.140,00	71060006	2.960.140,00	1030251182E900029	0003786	2.960.140,00
CE	VICOSA DO CEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA	36000697676202500	3.000.000,00	71070002	3.000.000,00	1030251182E900023	6487777	3.000.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711772202500	300.000,00	71090002	300.000,00	1030251182E900032	2484072	300.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711774202500	500.000,00	71090002	500.000,00	1030251182E900032	2484072	500.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711788202500	600.000,00	71090002	600.000,00	1030251182E900032	0011738	600.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711790202500	1.000.000,00	71090002	1.000.000,00	1030251182E900032	0011738	1.000.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711793202500	1.000.000,00	71090002	1.000.000,00	1030251182E900032	0011738	1.000.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711803202500	500.000,00	71090002	500.000,00	1030251182E900032	0011738	500.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000708758202500	500.000,00	71160010	500.000,00	1030251182E900025	3886689	500.000,00
PE	ARARIPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712678202500	1.888.640,00	71180004	1.888.640,00	1030251182E900026	6563252	1.888.640,00
PE	CARPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707897202500	2.071.500,00	71180004	2.071.500,00	1030251182E900026	2636832	2.071.500,00
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704769202500	391.975,00	71180004	391.975,00	1030251182E900026	2427222	391.975,00
PE	MORENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714960202500	1.531.552,00	71180004	1.531.552,00	1030251182E900026	6526845	1.531.552,00
PE	OROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO	36000703818202500	348.012,00	71180004	348.012,00	1030251182E900026	2712067	348.012,00
PE	OROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO	36000715350202500	348.012,00	71180004	348.012,00	1030251182E900026	2703173	348.012,00
PE	TAQUARITINGA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE	36000700536202500	207.150,00	71180004	207.150,00	1030251182E900026	6411355	207.150,00
PI	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	36000700556202500	729.901,00	71190006	729.901,00	1030251182E900022	2593491	729.901,00
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699599202500	5.128.025,00	71200001	5.128.025,00	1030251182E900033	5670268	5.128.025,00
RN	JANUARIO CICCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711097202500	35.631,00	71210011	35.631,00	1030251182E900024	6365930	35.631,00
RN	RUY BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700547202500	47.805,00	71210011	47.805,00	1030251182E900024	6667880	47.805,00
RN	TANGARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711991202500	250.000,00	71210011	250.000,00	1030251182E900024	6606210	250.000,00
RS	FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699918202500	341.250,00	71220001	341.250,00	1030251182E900043	6530281	341.250,00
RS	NOVA BRESCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRESCIA	36000712011202500	146.250,00	71220001	146.250,00	1030251182E900043	2252112	146.250,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709946202500	200.000,00	71220001	200.000,00	1030251182E900043	2262568	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709982202500	350.000,00	71220001	350.000,00	1030251182E900043	2262568	350.000,00
TOTAL			28 PROPOSTAS	51.721.118,00