PORTARIA GM/MS Nº 8.671, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	SAO BRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS	36000693691202500	297.000,00	71030004	297.000,00	1030251182E900027	5588529	297.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000715625202500	2.960.140,00	71060006	2.960.140,00	1030251182E900029	2802104	2.960.140,00
CE	TAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA	36000701916202500	826.458,00	71070002	826.458,00	1030251182E900023	6976905	826.458,00
GO	PIRES DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO	36000698889202500	200.000,00	71100001	200.000,00	1030251182E900052	6377777	200.000,00
PE	IGARASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU	36000709376202500	3.720.874,00	71180004	3.720.874,00	1030251182E900026	6526721	3.720.874,00
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	36000705256202500	1.242.900,00	71180004	1.242.900,00	1030251182E900026	2703572	1.242.900,00
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	36000705852202500	2.485.800,00	71180004	2.485.800,00	1030251182E900026	2703572	2.485.800,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000714931202500	238.378,00	71200008	238.378,00	1030251182E900033	3343715	238.378,00
RN	APODI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709013202500	600.000,00	71210011	600.000,00	1030251182E900024	6389945	600.000,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709702202500	5.000.000,00	71230005	5.000.000,00	1030251182E900011	6482732	5.000.000,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709712202500	2.000.000,00	71230005	2.000.000,00	1030251182E900011	6482732	2.000.000,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709721202500	1.000.000,00	71230005	1.000.000,00	1030251182E900011	6482732	1.000.000,00
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712326202500	341.250,00	71220001	341.250,00	1030251182E900043	2266326	341.250,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698957202500	565.000,00	71220001	565.000,00	1030251182E900043	2232928	565.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698965202500	166.000,00	71220001	166.000,00	1030251182E900043	2233401	166.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698983202500	648.000,00	71220001	648.000,00	1030251182E900043	2232995	648.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698988202500	602.700,00	71220001	602.700,00	1030251182E900043	2233312	602.700,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698991202500	214.400,00	71220001	214.400,00	1030251182E900043	2233371	214.400,00
SC	ORLEANS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS	36000711033202500	229.251,00	71260001	229.251,00	1030251182E900042	2555840	229.251,00
TO	ABREULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS	36000713055202500	31.372,00	71280002	31.372,00	1030251182E900017	6690262	31.372,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	23.369.523,00