PORTARIA GM/MS Nº 8.673, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	SAO JOAQUIM DE BICAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715255202500	100.000,00	44460002	100.000,00	1030251182E900031	6484697	100.000,00
MT	CONFRESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA	36000713926202500	1.800.000,00	40470005	1.800.000,00	1030251182E900051	6564399	1.800.000,00
PR	ENEAS MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714597202500	65.128,00	37020012	65.128,00	1030251182E900041	3549682	65.128,00
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000715895202500	750.000,00	39630001	750.000,00	1030251182E900033	6473245	750.000,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715850202500	800.000,00	90550005	800.000,00	1030251182E900042	2522489	800.000,00
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713601202500	200.000,00	39550003	200.000,00	1030251182E900035	6379494	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000715172202500	100.000,00	30520006	100.000,00	1030251182E900035	2089696	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000715176202500	120.000,00	41550002	120.000,00	1030251182E900035	2077590	120.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000715480202500	150.000,00	39050008	150.000,00	1030251182E900035	2688638	150.000,00
TO	DOIS IRMAOS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713552202500	250.000,00	43750004	250.000,00	1030251182E900001	6378234	250.000,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	4.335.128,00