PORTARIA GM/MS Nº 8.701, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679217202500	200.000,00	29730019	200.000,00	1030251182E900027	6424813	200.000,00
AL	SANTANA DO MUNDAU	FMS SANTANA DO MUNDAU	36000715425202500	200.000,00	44520002	200.000,00	1030251182E900027	6385133	200.000,00
CE	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	36000713477202500	200.000,00	39360001	200.000,00	1030251182E900023	6496377	200.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000715522202500	16.137.993,00	39190009	16.137.993,00	1030251182E900053	6963447	16.137.993,00
GO	PONTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA	36000646382202500	323.000,00	39650002	323.000,00	1030251182E900052	5973864	323.000,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715220202500	200.000,00	40290001	200.000,00	1030251182E900031	2796449	200.000,00
MG	MONTE CARMELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714892202500	2.200.000,00	40870006	2.200.000,00	1030251182E900031	6214223	2.200.000,00
MT	CARLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT	36000715873202500	200.000,00	38050006	200.000,00	1030251182E900051	6297277	200.000,00
PA	RIO MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713739202500	500.000,00	36920002	500.000,00	1030251182E900015	6751547	500.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000715377202500	200.000,00	44030003	200.000,00	1030251182E900022	6300049	200.000,00
RS	CAMPINAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713291202500	150.000,00	41160002	150.000,00	1030251182E900043	6434290	150.000,00
RS	NOVA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000715541202500	150.000,00	41160002	150.000,00	1030251182E900043	2241161	150.000,00
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715489202500	747.992,00	44840002	747.992,00	1030251182E900043	6359353	747.992,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000714268202500	25.000.000,00	44930001	25.000.000,00	1030251182E900042	2407418	25.000.000,00
SP	ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714975202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	6550800	300.000,00
SP	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	36000716185202500	100.000,00	38990017	100.000,00	1030251182E900035	2082632	100.000,00
SP	ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE	36000716025202500	800.000,00	37770005	800.000,00	1030251182E900035	6376363	800.000,00
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716135202500	680.000,00	43680002	680.000,00	1030251182E900035	2701561	680.000,00
SP	PINDAMONHANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA	36000713215202500	420.436,00	90320013	420.436,00	1030251182E900035	6630677	420.436,00
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715114202500	1.000.000,00	37460001	1.000.000,00	1030251182E900035	7737092	1.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716380202500	500.000,00	38990017	500.000,00	1030251182E900035	5869412	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716383202500	177.236,00	38990017	177.236,00	1030251182E900035	2093324	177.236,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716402202500	1.203.313,00	38990017	1.203.313,00	1030251182E900035	2083086	1.203.313,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000714917202500	200.000,00	42580002	200.000,00	1030251182E900035	2091399	200.000,00
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716103202500	2.000.000,00	40960002	2.000.000,00	1030251182E900017	6415784	2.000.000,00
TO	SANTA FE DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA	36000715673202500	260.000,00	43750004	260.000,00	1030251182E900001	6684572	260.000,00
TOTAL			26 PROPOSTAS	54.049.970,00