PORTARIA GM/MS Nº 8.702, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	POCO DAS TRINCHEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704896202500	71030001	1.999.995,00	1.999.995,00	1030151192E890027
AM	BARCELOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS	36000714986202500	71040005	660.524,00	660.524,00	1030151192E890013
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	36000707810202500	71070003	899.000,00	899.000,00	1030151192E890023
GO	CACHOEIRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS	36000715372202500	71100002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890052
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715299202500	71100002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890052
GO	INACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA	36000715608202500	71100002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	RIALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714545202500	71100002	66.820,00	66.820,00	1030151192E890052
GO	SANTA TEREZA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS	36000714388202500	71100002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890052
GO	SANTA TEREZINHA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714875202500	71100002	607.037,00	607.037,00	1030151192E890052
MG	ENTRE FOLHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS	36000707252202500	71140002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890031
PA	ITAITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA	36000711151202500	71150003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890015
PB	CALDAS BRANDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO	36000709532202500	71160002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890025
PB	CALDAS BRANDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO	36000709549202500	71160002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890025
PB	CALDAS BRANDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO	36000709562202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PB	PITIMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU	36000708886202500	71160002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890025
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699069202500	71180003	1.242.931,00	1.242.931,00	1030151192E890026
PE	PALMEIRINA	,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA	36000702097202500	71180003	248.580,00	248.580,00	1030151192E890026
PI	ANTONIO ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708472202500	71190001	76.057,00	76.057,00	1030151192E890022
PI	BOQUEIRAO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000710903202500	71190001	43.704,00	43.704,00	1030151192E890022
PI	SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE	36000710570202500	71190001	330.000,00	330.000,00	1030151192E890022
PI	TANQUE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUE DO PIAUI - FMSTP	36000701434202500	71190001	621.570,00	621.570,00	1030151192E890022
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	36000712696202500	71210006	750.022,00	750.022,00	1030151192E890024
RN	SAO BENTO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706256202500	71210006	347.621,00	347.621,00	1030151192E890024
RN	SAO PAULO DO POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706308202500	71210006	850.222,00	850.222,00	1030151192E890024
RN	SITIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712110202500	71210006	170.000,00	170.000,00	1030151192E890024
SC	AGRONOMICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA	36000714411202500	71260002	73.228,00	73.228,00	1030151192E890042
SC	ARROIO TRINTA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000708438202500	71260002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SC	BRUNOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUNOPOLIS	36000696231202500	71260002	131.213,00	131.213,00	1030151192E890042
SC	CAIBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC	36000712742202500	71260002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	36000712111202500	71260002	350.000,00	350.000,00	1030151192E890042
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS	36000711895202500	71260002	1.328.173,00	1.328.173,00	1030151192E890042
SC	MATOS COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA	36000709682202500	71260002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SC	SANTA ROSA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703155202500	71260002	722.386,00	722.386,00	1030151192E890042
SE	CARMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709195202500	71270009	100.000,00	100.000,00	1030151192E890028
SE	CARMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709225202500	71270009	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890028
SE	PINHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO	36000704073202500	71270009	750.000,00	750.000,00	1030151192E890028
SE	SIRIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696215202500	71270009	439.628,00	439.628,00	1030151192E890028
TOTAL			37 PROPOSTAS			18.758.711,00