Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.703, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA SAO FELIX DO CORIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713088202500 50410001 1.600.000,00 1.600.000,00 1030151192E890001
BA SERRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA 36000700464202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE 36000712921202500 60060003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE 36000714841202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE BARROQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA 36000714555202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE CARNAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE 36000715206202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 36000713118202500 60060003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000715280202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000714894202500 60060003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
CE MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS 36000715277202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 36000713726202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 36000714548202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715274202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 36000706705202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 36000704247202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MS BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS 36000707938202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MS DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI 36000713197202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708979202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 36000706784202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 36000703245202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 36000709052202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 36000709057202500 60060003 900.000,00 900.000,00 1030151192E890001
PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000703020202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PI ALVORADA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715198202500 60060003 255.000,00 255.000,00 1030151192E890001
PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714448202500 60060003 140.000,00 140.000,00 1030151192E890001
PI CURRAL NOVO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL NOVO DO PIAUI 36000714756202500 60060003 255.000,00 255.000,00 1030151192E890001
PI FRANCISCO AYRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715456202500 60060003 255.000,00 255.000,00 1030151192E890001
PI JOCA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOCA MARQUES 36000714307202500 60060003 255.000,00 255.000,00 1030151192E890001
PI PALMEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA DO PIAUI 36000715202202500 60060003 255.000,00 255.000,00 1030151192E890001
PI SAO GONCALO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI 36000706483202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI VARZEA BRANCA MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714427202500 60060003 255.000,00 255.000,00 1030151192E890001
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000712141202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 36000699059202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 36000713112202500 60060003 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890001
RS POUSO NOVO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO 36000710142202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS SAO VALENTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM 36000712099202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS SAO VICENTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL 36000705454202500 50410001 201.000,00 201.000,00 1030151192E890001
RS UNIAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - UNIAO DA SERRA 36000714683202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697535202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
TOTAL 39 PROPOSTAS 19.571.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde