PORTARIA GM/MS Nº 8.705, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA	36000707939202500	121.739,00	60060004	121.739,00	1030251182E900001	2719983	121.739,00
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	36000703760202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5585473	500.000,00
CE	CROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA	36000703430202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6676154	500.000,00
ES	AFONSO CLAUDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO	36000712490202500	900.000,00	60060004	900.000,00	1030251182E900001	2402874	900.000,00
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698585202500	140.000,00	60060004	140.000,00	1030251182E900001	6497632	140.000,00
GO	NOVA CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS	36000714692202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6546641	500.000,00
MG	NOVO CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704081202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6535488	1.000.000,00
MG	NOVO CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704145202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6535488	300.000,00
PB	CAMALAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU	36000709703202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6361587	100.000,00
PB	LASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO	36000702003202500	150.000,00	60060004	150.000,00	1030251182E900001	6409733	150.000,00
PB	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB	36000700957202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6430058	100.000,00
RN	APODI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708999202500	821.961,00	60060004	821.961,00	1030251182E900001	6389945	821.961,00
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708044202500	202.000,00	60060004	202.000,00	1030251182E900001	2252260	202.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706058202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	5395674	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706912202500	145.000,00	50410002	145.000,00	1030251182E900001	2233320	145.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000710594202500	70.000,00	50410002	70.000,00	1030251182E900001	2232995	70.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000711555202500	900.000,00	60060004	900.000,00	1030251182E900001	2688689	900.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716340202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2077485	500.000,00
TOTAL			18 PROPOSTAS	7.050.700,00