PORTARIA GM/MS Nº 8.712, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	ESTRELA DE ALAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS	36000707737202500	554.735,00	71030004	554.735,00	1030251182E900027	2003473	554.735,00
AM	URUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA	36000708136202500	1.961.132,00	71040006	1.961.132,00	1030251182E900013	7458703	1.961.132,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000716052202500	761.800,00	71060006	761.800,00	1030251182E900029	2445204	761.800,00
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715679202500	851.813,00	71060006	851.813,00	1030251182E900029	0003832	851.813,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000716295202500	502.200,00	71090002	502.200,00	1030251182E900032	6565301	502.200,00
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715538202500	1.000.000,00	71100001	1.000.000,00	1030251182E900052	3794407	1.000.000,00
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698579202500	1.200.000,00	71100001	1.200.000,00	1030251182E900052	6497632	1.200.000,00
PB	DIAMANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE	36000710129202500	500.000,00	71160010	500.000,00	1030251182E900025	6408435	500.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701287202500	3.000.000,00	71160010	3.000.000,00	1030251182E900025	6525938	3.000.000,00
PB	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708152202500	200.000,00	71160010	200.000,00	1030251182E900025	6413781	200.000,00
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711447202500	249.339,00	71180004	249.339,00	1030251182E900026	2638991	249.339,00
RN	PORTO DO MANGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN	36000711488202500	140.000,00	71210011	140.000,00	1030251182E900024	7034482	140.000,00
RS	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	36000712171202500	195.000,00	71220001	195.000,00	1030251182E900043	2228882	195.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699018202500	400.000,00	71220001	400.000,00	1030251182E900043	5922216	400.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699514202500	193.442,00	71220001	193.442,00	1030251182E900043	5395674	193.442,00
RS	SAO JOSE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715461202500	585.000,00	71220001	585.000,00	1030251182E900043	6571239	585.000,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000711841202500	504.718,00	71260001	504.718,00	1030251182E900042	2558246	504.718,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	12.799.179,00