PORTARIA GM/MS Nº 8.713, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	SANTA MARIA DE JETIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA	13917262000125013	43840001	150.475,00	150.475,00	10301511985810032
MG	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405102000125005	24880003	10.591,00	10.591,00	10301511985810031
MT	ALTA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11241006000125004	43260010	12.337,00	12.337,00	10301511985810051
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394626000125008	43260010	4.294,00	4.294,00	10301511985810051
MT	CAMPO NOVO DO PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT	14476859000125004	43260010	174.000,00	174.000,00	10301511985810051
MT	GUARANTA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE	13817611000125003	43260010	161.647,00	161.647,00	10301511985810051
MT	LUCAS DO RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11386056000125004	43260010	190.000,00	190.000,00	10301511985810051
PR	CAFEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA	09141808000125003	28740010	92.340,00	92.340,00	10301511985810041
PR	DOURADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA	08849296000125003	28740010	92.568,00	92.568,00	10301511985810041
RN	AREIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11397301000125006	41630018	92.581,00	92.581,00	10301511985810024
RN	BODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11371881000125003	41630018	100.000,00	100.000,00	10301511985810024
RN	TIMBAUBA DOS BATISTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12434976000125004	41630018	199.969,00	199.969,00	10301511985810024
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402806000125008	37060001	204.993,00	204.993,00	10301511985810011
RS	BOM RETIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL	12218782000125008	44550003	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	ROLADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12099444000125007	41680007	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	UNISTALDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNISTALDA	12093632000125004	28580001	92.082,00	92.082,00	10301511985810043
RS	UNISTALDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNISTALDA	12093632000125007	41680007	279.000,00	279.000,00	10301511985810043
SC	ILHOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA	10788473000125014	43010015	359.907,00	359.907,00	10301511985810042
SC	LAURENTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO	11344334000125003	43010015	200.000,00	200.000,00	10301511985810042
SC	PETROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA	14008675000125001	39290004	319.250,00	319.250,00	10301511985810042
SC	PETROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA	14008675000125004	39290004	705,00	705,00	10301511985810042
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	09240588000125001	44010003	1.680.523,00	1.680.523,00	10301511985810042
SE	LAGARTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11447284000125017	29790008	360.263,00	360.263,00	10301511985811883
SP	AVANHANDAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA	13752949000125005	25200014	499.989,00	499.989,00	10301511985810035
SP	BENTO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BENTO DE ABREU	11859159000125014	44440005	145.352,00	145.352,00	10301511985810035
SP	CACONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE	11880444000125010	31350015	99.975,00	99.975,00	10301511985810035
SP	CERQUILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	15502929000125002	27960004	299.980,00	299.980,00	10301511985810035
SP	GAVIAO PEIXOTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO	12471477000125002	30520008	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	IGARACU DO TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE	13880605000125004	23560004	250.000,00	250.000,00	10301511985810035
TOTAL			29 PROPOSTAS	6.350.564,00