PORTARIA GM/MS Nº 8.714, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	11979908000125029	41380004	5.958,00	5.958,00	10301511985810023
MG	RIBEIRAO DAS NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES	01122377000125001	44460003	97.938,00	97.938,00	10301511985810031
PE	PASSIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11294475000125005	41750002	299.881,00	299.881,00	10301511985810026
RS	SALTO DO JACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI	12193806000125002	28620021	99.832,00	99.832,00	10301511985810043
SC	PIRATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA	10530312000125001	42730004	185.539,00	185.539,00	10301511985810042
SE	LAGARTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11447284000125018	29790009	599.974,00	599.974,00	10301511985810028
SE	LAGARTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11447284000125019	29790008	759.780,00	759.780,00	10301511985811883
SP	MARABA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA PAULISTA	13851503000125002	39050002	121.731,00	121.731,00	10301511985810035
TOTAL			8 PROPOSTAS			2.170.633,00