PORTARIA GM/MS Nº 8.715, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	GUANAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI	36000714087202500	500.000,00	27390005	500.000,00	1030251182E900029	6613306	500.000,00
MG	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG	36000715958202500	200.000,00	43340017	200.000,00	1030251182E900031	2121514	200.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715987202500	500.000,00	21700002	500.000,00	1030251182E900054	0009776	500.000,00
MS	NAVIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713810202500	1.000.000,00	42790021	1.000.000,00	1030251182E900054	5601878	1.000.000,00
MS	SIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS	36000715979202500	300.000,00	39180008	300.000,00	1030251182E900054	2370816	300.000,00
MT	SANTO ANTONIO DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679072202500	85.350,00	38050006	85.350,00	1030251182E900051	5490731	85.350,00
RO	ALTO PARAISO	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	36000713315202500	248.392,00	37060005	248.392,00	1030251182E900011	7614489	248.392,00
RS	NOVA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000715510202500	200.000,00	40730003	200.000,00	1030251182E900043	2241161	200.000,00
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	36000715709202500	500.000,00	31600015	500.000,00	1030251182E900035	2062933	500.000,00
SP	PALMITAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715487202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	2080958	300.000,00
SP	QUATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA	36000715467202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	6738516	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000715463202500	120.000,00	41550002	120.000,00	1030251182E900035	2089696	120.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000715476202500	300.000,00	30880017	300.000,00	1030251182E900035	2091593	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000715704202500	400.000,00	44050001	400.000,00	1030251182E900035	2688638	400.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000715866202500	100.000,00	30520006	100.000,00	1030251182E900035	2089785	100.000,00
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	36000715959202500	400.000,00	40360001	400.000,00	1030251182E900035	2039230	400.000,00
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714937202500	100.000,00	37460001	100.000,00	1030251182E900035	2033240	100.000,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	5.553.742,00