PORTARIA GM/MS Nº 8.716, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	RETIROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11377650000125006	24680005	385.723,00	385.723,00	10301511985810029
GO	BURITI DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	08418330000125004	28330003	319.250,00	319.250,00	10301511985810052
GO	JOVIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA	11889477000125001	40830002	385.723,00	385.723,00	10301511985810052
MG	BURITIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11638768000125005	40770006	385.723,00	385.723,00	10301511985810031
MG	SALTO DA DIVISA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA	11910757000125003	40290018	314.000,00	314.000,00	10301511985810031
MG	SAO FRANCISCO DO GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA	13103736000125005	44340004	319.250,00	319.250,00	10301511985810031
RS	BARAO DE COTEGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAO DE COTEGIPE	11709721000125002	40730004	185.162,00	185.162,00	10301511985810043
RS	CACEQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI	13893378000125006	40730004	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	NOVA BASSANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO	12153799000125002	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
SC	BENEDITO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO	10624466000125009	43010015	300.000,00	300.000,00	10301511985810042
SC	IMARUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI	10631880000125001	39800003	385.723,00	385.723,00	10301511985810042
SC	RIO NEGRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO	10377912000125018	39800003	385.723,00	385.723,00	10301511985810042
SP	ALTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A	11600927000125004	23560004	314.200,00	314.200,00	10301511985810035
SP	NOVA GRANADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA	11368907000125001	25200014	319.250,00	319.250,00	10301511985810035
TOTAL			14 PROPOSTAS	4.478.031,00