PORTARIA GM/MS Nº 8.717, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	URUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA	36000708108202500	1.000.000,00	71040006	1.000.000,00	1030251182E900013	7458703	1.000.000,00
BA	IRARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA	36000712272202500	500.000,00	71060006	500.000,00	1030251182E900029	3997480	500.000,00
MG	ITAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715950202500	1.000.000,00	71140001	1.000.000,00	1030251182E900031	2144492	1.000.000,00
MG	ITAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715957202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2105780	200.000,00
MG	JABOTICATUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708199202500	258.438,00	71140001	258.438,00	1030251182E900031	6596487	258.438,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000715986202500	311.114,00	71140001	311.114,00	1030251182E900031	2153742	311.114,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703445202500	300.000,00	71140001	300.000,00	1030251182E900031	7366108	300.000,00
PA	MAE DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO	36000702133202500	1.000.000,00	71150001	1.000.000,00	1030251182E900015	6049915	1.000.000,00
PA	ORIXIMINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA	36000702693202500	1.000.000,00	71150001	1.000.000,00	1030251182E900015	6738451	1.000.000,00
PA	OUREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM	36000698070202500	1.000.000,00	71150001	1.000.000,00	1030251182E900015	2313855	1.000.000,00
PB	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA	36000709741202500	400.000,00	71160010	400.000,00	1030251182E900025	6427375	400.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000709464202500	800.000,00	71160010	800.000,00	1030251182E900025	7018010	800.000,00
PE	CONDADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711258202500	911.000,00	71180004	911.000,00	1030251182E900026	6574386	911.000,00
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712101202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	6375111	165.720,00
PE	SAO JOSE DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707739202500	331.400,00	71180004	331.400,00	1030251182E900026	6565190	331.400,00
PI	PALMEIRAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI	36000704767202500	230.000,00	71190006	230.000,00	1030251182E900022	6952968	230.000,00
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000712039202500	1.500.000,00	71200001	1.500.000,00	1030251182E900033	2283972	1.500.000,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709696202500	8.909.000,00	71230005	8.909.000,00	1030251182E900011	6482732	8.909.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698996202500	83.000,00	71220001	83.000,00	1030251182E900043	5699525	83.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699507202500	3.844.500,00	71220001	3.844.500,00	1030251182E900043	2263858	3.844.500,00
SC	ALFREDO WAGNER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER	36000714232202500	184.719,00	71260001	184.719,00	1030251182E900042	6567045	184.719,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000712530202500	500.000,00	71260001	500.000,00	1030251182E900042	2558246	500.000,00
SC	CORUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA	36000703954202500	200.000,00	71260001	200.000,00	1030251182E900042	2300109	200.000,00
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	36000715889202500	774.178,00	71260001	774.178,00	1030251182E900042	6507506	774.178,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000712666202500	7.940.877,00	71270010	7.940.877,00	1030251182E900028	2421518	7.940.877,00
TO	DOIS IRMAOS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713554202500	120.000,00	71280002	120.000,00	1030251182E900017	6378234	120.000,00
TO	FATIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA	36000714112202500	50.000,00	71280002	50.000,00	1030251182E900017	6665233	50.000,00
TOTAL			27 PROPOSTAS	33.513.946,00