PORTARIA GM/MS Nº 8.718, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	36000711079202500	204.805,00	71030004	204.805,00	1030251182E900027	6401589	204.805,00
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703260202500	500.055,00	71040006	500.055,00	1030251182E900013	6849725	500.055,00
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703285202500	500.000,00	71040006	500.000,00	1030251182E900013	6849725	500.000,00
AM	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	36000714824202500	1.000.000,00	71040006	1.000.000,00	1030251182E900013	6555683	1.000.000,00
AM	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699909202500	500.000,00	71040006	500.000,00	1030251182E900013	6677312	500.000,00
BA	IBICUI	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI	36000700031202500	500.000,00	71060006	500.000,00	1030251182E900029	6721486	500.000,00
BA	POJUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716686202500	415.750,00	71060006	415.750,00	1030251182E900029	6395929	415.750,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000716218202500	502.200,00	71090002	502.200,00	1030251182E900032	0011738	502.200,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000716286202500	502.200,00	71090002	502.200,00	1030251182E900032	7557523	502.200,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716492202500	2.000.000,00	71100001	2.000.000,00	1030251182E900052	6449409	2.000.000,00
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698111202500	200.000,00	71100001	200.000,00	1030251182E900052	6554652	200.000,00
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698131202500	200.000,00	71100001	200.000,00	1030251182E900052	6554652	200.000,00
GO	ITAUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695646202500	300.000,00	71100001	300.000,00	1030251182E900052	7359969	300.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000703678202500	743.000,00	71140001	743.000,00	1030251182E900031	0074756	743.000,00
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000710027202500	341.114,00	71140001	341.114,00	1030251182E900031	2164825	341.114,00
PB	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716650202500	82.632,00	71160010	82.632,00	1030251182E900025	6430198	82.632,00
PB	MATARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB	36000710849202500	100.000,00	71160010	100.000,00	1030251182E900025	6290752	100.000,00
PB	SAO BENTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO	36000709310202500	90.000,00	71160010	90.000,00	1030251182E900025	6357822	90.000,00
PB	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710810202500	157.858,00	71160010	157.858,00	1030251182E900025	6425658	157.858,00
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706471202500	79.484,00	71180004	79.484,00	1030251182E900026	2352435	79.484,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000708340202500	8.285.962,00	71180001	8.285.962,00	1030251182E900026	6471188	8.285.962,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000716358202500	200.000,00	71180004	200.000,00	1030251182E900026	0000582	200.000,00
PE	SALOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA	36000709443202500	1.027.464,00	71180004	1.027.464,00	1030251182E900026	6507069	1.027.464,00
PI	VALENCA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI	36000708443202500	1.628.000,00	71190006	1.628.000,00	1030251182E900022	3528383	1.628.000,00
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710031202500	795.010,00	71200008	795.010,00	1030251182E900033	7459300	795.010,00
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	36000697314202500	400.222,00	71210011	400.222,00	1030251182E900024	6560903	400.222,00
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	36000703400202500	300.000,00	71210011	300.000,00	1030251182E900024	6560903	300.000,00
RN	CAMPO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO	36000707008202500	334.000,00	71210011	334.000,00	1030251182E900024	6490220	334.000,00
RN	PAU DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS	36000708466202500	200.038,00	71210011	200.038,00	1030251182E900024	2409658	200.038,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709728202500	2.776.400,00	71230005	2.776.400,00	1030251182E900011	6482732	2.776.400,00
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711389202500	482.312,00	71220001	482.312,00	1030251182E900043	2252260	482.312,00
RS	NOVA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000701960202500	1.195.000,00	71220001	1.195.000,00	1030251182E900043	2241161	1.195.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710292202500	549.082,00	71220001	549.082,00	1030251182E900043	7513151	549.082,00
SC	CAMBORIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU	36000715934202500	300.000,00	71260001	300.000,00	1030251182E900042	5410665	300.000,00
TO	SANTA FE DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA	36000703239202500	200.000,00	71280002	200.000,00	1030251182E900017	6684572	200.000,00
TOTAL			35 PROPOSTAS	27.592.588,00