PORTARIA GM/MS Nº 8.719, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	36000710112202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2516632	300.000,00
CE	AQUIRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ	36000713100202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6466486	1.000.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711606202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	0021709	500.000,00
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709103202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5628121	500.000,00
MS	TRES LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS	36000712625202500	3.380.739,00	60060004	3.380.739,00	1030251182E900001	2756951	3.380.739,00
PE	SOLIDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707278202500	172.439,00	60060004	172.439,00	1030251182E900001	2715031	172.439,00
PI	VALENCA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI	36000709567202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	3528383	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000716775202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	2740338	700.000,00
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	36000703401202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6560903	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708299202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2249502	300.000,00
SE	BARRA DOS COQUEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701440202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	6347010	800.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	8.453.178,00