PORTARIA GM/MS Nº 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ACARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE	36000712893202500	71070003	174.608,00	174.608,00	1030151192E890023
GO	ABADIA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716669202500	71100002	80.000,00	80.000,00	1030151192E890052
GO	CACHOEIRA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716755202500	71100002	367.000,00	367.000,00	1030151192E890052
GO	CAMPINORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714607202500	71100002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890052
GO	CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS	36000714609202500	71100002	1.200.000,00	1.200.000,00	1030151192E890052
GO	DAMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716090202500	71100002	90.000,00	90.000,00	1030151192E890052
GO	FIRMINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS	36000714656202500	71100002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890052
GO	GUARINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS	36000716728202500	71100002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890052
GO	MOZARLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716632202500	71100002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890052
GO	POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714863202500	71100002	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890052
GO	RUBIATABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716444202500	71100002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	SAO FRANCISCO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS	36000714684202500	71100002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890052
MA	BURITI BRAVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO	36000705384202500	71110002	2.190.709,00	2.190.709,00	1030151192E890021
MG	PERIQUITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO	36000716328202500	71140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	SANTA CRUZ DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS	36000694665202500	71140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716443202500	71140002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890031
PA	BUJARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU	36000710816202500	71150003	892.956,00	892.956,00	1030151192E890015
PB	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712299202500	71160002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890025
PB	CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO	36000711919202500	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PB	PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA	36000708172202500	71160002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PB	RIACHAO DO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO	36000716792202500	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PB	SAO JOSE DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI	36000700928202500	71160002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PB	SERRA DA RAIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705663202500	71160002	600.000,00	600.000,00	1030151192E890025
PE	BARRA DE GUABIRABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA	36000713728202500	71180003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890026
PE	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE	36000714764202500	71180003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890026
PE	ITAQUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUITINGA	36000710866202500	71180003	248.580,00	248.580,00	1030151192E890026
PE	OURICURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712574202500	71180003	497.160,00	497.160,00	1030151192E890026
PE	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715098202500	71180003	413.377,00	413.377,00	1030151192E890026
PI	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	36000700563202500	71190001	1.412.824,00	1.412.824,00	1030151192E890022
PI	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	36000716772202500	71190001	115.776,00	115.776,00	1030151192E890022
PI	AROEIRAS DO ITAIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716540202500	71190001	128.800,00	128.800,00	1030151192E890022

PI	BARRO DURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO	36000716730202500	71190001	38.592,00	38.592,00	1030151192E890022
PI	BERTOLINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716767202500	71190001	77.184,00	77.184,00	1030151192E890022
PI	CAMPO GRANDE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716415202500	71190001	77.184,00	77.184,00	1030151192E890022
PI	CAMPO LARGO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716648202500	71190001	57.887,00	57.887,00	1030151192E890022
PI	CANAVIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716780202500	71190001	38.592,00	38.592,00	1030151192E890022
PI	CARAUBAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO PIAUI	36000716602202500	71190001	100.643,00	100.643,00	1030151192E890022
PI	GUARIBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700348202500	71190001	444.000,00	444.000,00	1030151192E890022
PI	ISAIAS COELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO	36000706400202500	71190001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890022
RN	PORTO DO MANGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN	36000711491202500	71210006	150.000,00	150.000,00	1030151192E890024
SC	CAMBORIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU	36000704113202500	71260002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890042
SC	SANTIAGO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL	36000703741202500	71260002	450.000,00	450.000,00	1030151192E890042
SE	GRACHO CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714867202500	71270009	958.893,00	958.893,00	1030151192E890028
SE	NOSSA SENHORA DA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA	36000711899202500	71270009	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890028
SE	NOSSA SENHORA DA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA	36000711948202500	71270009	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890028
TO	COMBINADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715060202500	71280001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	DIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713046202500	71280001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	36000713099202500	71280001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	36000713040202500	71280001	3.000.000,00	3.000.000,00	1030151192E890017
TOTAL			49 PROPOSTAS			25.154.765,00