PORTARIA GM/MS Nº 8.731, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	CODAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS	36000698224202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
CE	ACARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE	36000712923202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
CE	ICAPUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI	36000716254202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
CE	RERIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE	36000716300202500	60060003	650.000,00	650.000,00	1030151192E890001
GO	GUARANI DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713473202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
GO	PEROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714957202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
MG	ALTO RIO DOCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE	36000716259202500	50410001	2.009.600,00	2.009.600,00	1030151192E890001
MG	SAO JOAO DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711587202500	50410001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
MG	SAO JOAO DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711588202500	50410001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
MT	PONTES E LACERDA	PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701789202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PA	SANTA LUZIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA	36000703214202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PE	GOIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710127202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PI	GEMINIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GEMINIANO	36000716321202500	60060003	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699618202500	50410001	394.400,00	394.400,00	1030151192E890001
RN	PORTO DO MANGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN	36000711492202500	60060003	50.000,00	50.000,00	1030151192E890001
RO	TEIXEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS	36000703638202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	BARRA DO QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DO QUARAI RS	36000712291202500	50410001	201.000,00	201.000,00	1030151192E890001
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712440202500	50410001	292.470,00	292.470,00	1030151192E890001
RS	ENCRUZILHADA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705000202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	36000710291202500	50410001	301.000,00	301.000,00	1030151192E890001
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	36000710298202500	60060003	1.400.000,00	1.400.000,00	1030151192E890001
SC	CORUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA	36000710969202500	50410001	241.000,00	241.000,00	1030151192E890001
TO	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702309202500	60060003	470.000,00	470.000,00	1030151192E890001
TOTAL			23 PROPOSTAS			10.964.470,00