PORTARIA GM/MS Nº 8.732, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	NHAMUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716236202500	42990019	500.000,00	500.000,00	1030151192E890013
BA	FILADELFIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714823202500	30910002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
BA	NOVA VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA	36000713911202500	30910002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
BA	SENTO SE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713177202500	30910002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890029
CE	ARARENDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA	36000716310202500	27010002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890023
RS	ALTO FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000714487202500	32980006	200.000,00	200.000,00	1030151192E890043
RS	DOIS LAJEADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715485202500	44840001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890043
RS	PORTAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715609202500	43080002	57.328,00	57.328,00	1030151192E890043
RS	PORTAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715643202500	43080002	97.688,00	97.688,00	1030151192E890043
TO	CENTENARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715940202500	44590004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890017
TO	COLMEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000714790202500	39730002	350.000,00	350.000,00	1030151192E890017
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	36000713436202500	37750014	350.000,00	350.000,00	1030151192E890017
TO	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715093202500	39730002	700.000,00	700.000,00	1030151192E890017
TO	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715151202500	39730002	40.908,00	40.908,00	1030151192E890017
TO	LAVANDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA	36000714546202500	44590004	82.000,00	82.000,00	1030151192E890017
TO	LIZARDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675348202500	30680002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	LUZINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS	36000714560202500	39730002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890017
TO	MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	36000713631202500	39730002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	NOVA ROSALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA	36000713943202500	39730002	800.000,00	800.000,00	1030151192E890017
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	36000713379202500	39730002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	PIUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM	36000714313202500	37750014	215.546,00	215.546,00	1030151192E890017
TO	SITIO NOVO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS	36000714191202500	39730002	1.900.000,00	1.900.000,00	1030151192E890017
TO	SITIO NOVO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS	36000714668202500	37750014	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	TOCANTINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA	36000713962202500	42750002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TOTAL			24 PROPOSTAS			8.693.470,00