PORTARIA GM/MS Nº 8.734, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	13991993000125013	26760002	139.210,00	139.210,00	10301511985810016
CE	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU	11401584000125004	41380004	99.987,00	99.987,00	10301511985810023
ES	CONCEICAO DO CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO	14733777000125004	43830003	183.658,00	183.658,00	10301511985810032
ES	ICONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10700073000125004	43620008 33120021	200.000,00 4.342,00	204.342,00	10301511985810032 10301511985810032
MG	AGUA COMPRIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA-MG	12647550000125005	39240003 44460003	100.000,00 299.984,00	399.984,00	10301511985810031 10301511985810031
MG	BURITIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11638768000125008	40770006	4.277,00	4.277,00	10301511985810031
MT	NOVA NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE	11394499000125003	43260010	192.389,00	192.389,00	10301511985810051
PB	JOCA CLAUDINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11332661000125006	42700008	199.965,00	199.965,00	10301511985810025
PB	JOCA CLAUDINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11332661000125007	40880009	114.258,00	114.258,00	10301511985810025
PB	POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10602526000125003	12710004	372.934,00	372.934,00	10301511985810025
RS	CORONEL PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PILAR	10578989000125004	42950001	69.967,00	69.967,00	10301511985810043
RS	PEDRO OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS	13556480000125010	42950001	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	PEDRO OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS	13556480000125016	28620021	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	SINIMBU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10555899000125001	20980005	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
SE	LAGARTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11447284000125020	29790008	379.908,00	379.908,00	10301511985811883
SP	IBITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA	11976658000125005	23560004	349.993,00	349.993,00	10301511985810035
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	11243645000125022	31350015	299.992,00	299.992,00	10301511985810035
SP	VARGEM GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15741597000125008	19970002	199.941,00	199.941,00	10301511985810035
SP	VARZEA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA	13786887000125002	30520008	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
TO	ARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12254356000125006	43750006	199.866,00	199.866,00	10301511985810017
TO	BRASILANDIA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11299205000125011	42750004	96.103,00	96.103,00	10301511985810017
TOTAL			21 PROPOSTAS			3.877.098,00