Portaria GM/MS Nº 8.752, DE 11 DE novembro DE 2025

Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.111, 15 de setembro de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.111 de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 16 de setembro de 2025, Seção 1, página 276, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696067202500	1.704.548,00	71150001	1.704.548,00	1030251182E900015	6501648	1.704.548,00
PA	PLACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS	36000695804202500	800.000,00	71150001	800.000,00	1030251182E900015	6763820	800.000,00
PA	ANANINDEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695956202500	15.968.312,00	71150001	15.968.312,00	1030251182E900015	9023127	15.968.312,00