Portaria GM/MS Nº 8.761, DE 11 DE novembro DE 2025

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.508 de 22 de outubro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.508 de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 203, Seção 1, Página 114, de 23 de outubro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA	IGARAPE-MIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI	36000699760202500	71150003	2.233.370,00	2.233.370,00	1030151192E890015
PA	MAE DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO	36000706384202500	71150003	1.444.482,00	1.444.482,00	1030151192E890015