Portaria GM/MS Nº 8.764, DE 12 DE novembro DE 2025

Habilita, excepcionalmente, ambulanchas destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Belém, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas, excepcionalmente, as ambulanchas destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Belém (PA) conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A excepcionalidade se dá devido a necessidade de adequação e envio de documentação obrigatória para a habilitação em definitivo das ambulanchas, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta Portaria.

Art. 2º Para fins de habilitação em definitivo das ambulanchas, os Gestores de Saúde responsáveis terão o prazo de 6 (seis) meses, para cumprir os requisitos previstos no Capítulo II - Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, Seção VII, art. 925, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017.

§ 1º Caso as ambulanchas não se adequem no prazo estabelecido no art. 2º, serão automaticamente desabilitadas, com a respectiva dedução de recurso de custeio no Teto MAC do Estado do Pará e Municípios.

§ 2º Será necessária a publicação de nova Portaria Ministerial, para a habilitação em custeio, em definitivo, das respectivas ambulanchas.

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 14.601.600,00 (quatorze milhões seiscentos e um mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios, no Estado do Pará, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.433.600,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 1.216.800,00 (um milhão, duzentos e dezesseis mil e oitocentos reais).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	Nº DA PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$)	NUP
PA	AFUÁ	150030	AMBULANCHA	4726316	216830	MUNICIPAL	SIM	82.47 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR AMBULANCHA SAMU 192	912.600,00	25000.191297/2025-09
	CACHOEIRA DO ARARI	150200		5905524	218894				912.600,00
	CHAVES	150250		5900956	217428				912.600,00
	MUANÁ	150490		5905729	217252				912.600,00
	PONTA DE PEDRAS	150570		5948703	217449				912.600,00
	SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA	150770		5902924	217136				912.600,00
	SOURE	150790		5920868	218835				912.600,00
	OEIRAS DO PARÁ	150520		5905745	217419				912.600,00
	ANAJÁS	150070		5912067	217059				912.600,00
	BAGRE	150110		5917530	217165				912.600,00
	BREVES	150180		4724143	216906				912.600,00
				5929008	218855				912.600,00
	CURRALINHO	150280		5901278	217163				912.600,00
	GURUPÁ	150310		4720547	217451				912.600,00
	MELGAÇO	150450		5916461	217164				912.600,00
	PORTEL	150580		5153042	210668				912.600,00
TOTAL									14.601.600,00