PORTARIA GM/MS Nº 8.766, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000707006202500	60060003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
CE	CROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA	36000716246202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	36000716978202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
CE	MARCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO	36000713983202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
CE	SAO BENEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO	36000711082202500	50410001	1.000.027,00	1.000.027,00	1030151192E890001
CE	SENADOR SA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SA	36000713089202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
GO	ITABERAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI	36000702281202500	60060003	130.000,00	130.000,00	1030151192E890001
GO	ITABERAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI	36000702288202500	50410001	157.106,00	157.106,00	1030151192E890001
PB	ALAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE	36000716381202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PB	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712287202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PB	CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO	36000711904202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PB	JACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU	36000710932202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PB	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711390202500	60060003	213.760,00	213.760,00	1030151192E890001
PB	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	36000705764202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PB	SERRA DA RAIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696424202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PE	CACHOEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA	36000702388202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PE	CARPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707813202500	50410001	1.114.944,00	1.114.944,00	1030151192E890001
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706484202500	60060003	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706486202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TOTAL			19 PROPOSTAS			9.515.837,00