PORTARIA GM/MS Nº 8.767, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	AFONSO CLAUDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO	36000716107202500	43970004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890032
ES	AGUIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715420202500	43970004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890032
ES	ALFREDO CHAVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716329202500	43970004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890032
ES	MANTENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS	36000716299202500	43970004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890032
ES	RIO BANANAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL	36000715851202500	43970004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890032
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714032202500	29350007	770.000,00	770.000,00	1030151192E890052
PR	ALTONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713456202500	44870007	99.004,00	99.004,00	1030151192E890041
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716842202500	43140002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890041
PR	CENTENARIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL	36000714601202500	30410014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	36000713607202500	28740007	314.200,00	314.200,00	1030151192E890041
PR	FLOR DA SERRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL	36000714811202500	39820007	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	FLORESTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS	36000713209202500	39820007	900.000,00	900.000,00	1030151192E890041
PR	GUARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI	36000715173202500	39820007	20.000,00	20.000,00	1030151192E890041
PR	GUARANIACU	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANIACU	36000714188202500	37020006	150.000,00	150.000,00	1030151192E890041
PR	INDIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS	36000716937202500	43140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	LIDIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS	36000670757202500	44820022	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	PAICANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU	36000666334202500	37050002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890041
PR	PAICANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU	36000666336202500	40340002	230.000,00	230.000,00	1030151192E890041
PR	PAICANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU	36000677935202500	20380010	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	PARANAPOEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPOEMA	36000714109202500	39820007	300.000,00	300.000,00	1030151192E890041
PR	PIRAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA	36000715547202500	43140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	PONTAL DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA	36000716271202500	39820007	450.000,00	450.000,00	1030151192E890041
PR	PONTAL DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA	36000716284202500	43140002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	QUEDAS DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU	36000713395202500	45000007	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	RIO AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL	36000715978202500	43140002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890041

PR	SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO	36000713551202500	19680006	249.619,00	249.619,00	1030151192E890041
PR	SANTA MARIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715453202500	18670015	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
PR	SAO PEDRO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI	36000714813202500	43140002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890041
PR	SULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713304202500	43140002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	TAMARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA	36000714539202500	18670015	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PR	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO	36000715559202500	43140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	UNIFLOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIFLOR	36000649874202500	40890004	225.000,00	225.000,00	1030151192E890041
RJ	IGUABA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE	36000713761202500	43510001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890033
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	36000715573202500	37240001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890033
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000715920202500	37240001	396.750,00	396.750,00	1030151192E890033
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	36000713254202500	41020002	1.545.662,00	1.545.662,00	1030151192E890001
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000714801202500	37560006	700.000,00	700.000,00	1030151192E890033
SP	ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714987202500	37350016	150.000,00	150.000,00	1030151192E890035
SP	ANHUMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS	36000714224202500	37350016	500.000,00	500.000,00	1030151192E890035
SP	CAJAMAR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000714825202500	90320007	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
TOTAL			40 PROPOSTAS			13.450.235,00