PORTARIA GM/MS Nº 8.780, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	LAURO DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS	36000715665202500	849.600,00	44620002	849.600,00	1030251182E900029	6716504	849.600,00
BA	SERRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA	36000656757202500	300.000,00	91910001	300.000,00	1030251182E900029	6403956	300.000,00
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	36000715761202500	2.851.040,00	41380002	2.851.040,00	1030251182E900023	2327945	2.851.040,00
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	36000715766202500	3.000.000,00	41380002	3.000.000,00	1030251182E900023	6540694	3.000.000,00
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	36000715772202500	150.000,00	41380002	150.000,00	1030251182E900023	6540694	150.000,00
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716091202500	400.000,00	40830004	400.000,00	1030251182E900052	6537227	400.000,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716680202500	180.211,00	43660014	180.211,00	1030251182E900031	6374794	180.211,00
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	36000715558202500	200.000,00	43660014	200.000,00	1030251182E900031	6600638	200.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716503202500	100.000,00	44460002	100.000,00	1030251182E900031	2219638	100.000,00
MG	SABINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716653202500	100.000,00	44720008	100.000,00	1030251182E900031	2135914	100.000,00
MG	SABINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716660202500	150.000,00	44720008	150.000,00	1030251182E900031	2135914	150.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715888202500	1.000.000,00	21700002	1.000.000,00	1030251182E900054	5347149	1.000.000,00
MT	POCONE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715141202500	1.000.000,00	41530001	1.000.000,00	1030251182E900051	6300464	1.000.000,00
MT	POCONE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715394202500	1.000.000,00	40470005	1.000.000,00	1030251182E900051	6300464	1.000.000,00
PB	MATUREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716274202500	106.941,00	44360003	106.941,00	1030251182E900025	6432921	106.941,00
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716353202500	300.000,00	30840008	300.000,00	1030251182E900041	6415903	300.000,00
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	36000713719202500	4.000.000,00	41020001	4.000.000,00	1030251182E900001	6225152	4.000.000,00
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714208202500	200.000,00	44300007	200.000,00	1030251182E900033	6360823	200.000,00
RS	SAO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS	36000715539202500	200.000,00	41160002	200.000,00	1030251182E900043	6617646	200.000,00
SC	CORREIA PINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO	36000716675202500	200.000,00	43920001	200.000,00	1030251182E900042	6469930	200.000,00

SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	36000714342202500	450.000,00	28120010	450.000,00	1030251182E900035	7456700	450.000,00
SP	GUARIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000713251202500	200.000,00	44710015	200.000,00	1030251182E900035	2026805	200.000,00
SP	IPAUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000716191202500	309.500,00	37770005	309.500,00	1030251182E900035	6593070	309.500,00
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715038202500	500.000,00	41320001	500.000,00	1030251182E900035	2086301	500.000,00
SP	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	36000716696202500	127.315,00	41320001	127.315,00	1030251182E900035	6386741	127.315,00
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716581202500	400.000,00	39550003	400.000,00	1030251182E900035	2716801	400.000,00
SP	MORUNGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714470202500	247.592,00	42210004	247.592,00	1030251182E900035	7258119	247.592,00
SP	PRESIDENTE EPITACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO	36000661488202500	50.000,00	31340012	50.000,00	1030251182E900035	6764991	50.000,00
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO	36000716606202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	6370977	300.000,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	36000713228202500	100.000,00	37460001	100.000,00	1030251182E900035	0009601	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716372202500	1.300.000,00	38990017	1.300.000,00	1030251182E900035	0052124	1.300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716607202500	100.000,00	30520006	100.000,00	1030251182E900035	2083086	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716618202500	2.000.000,00	30520006	2.000.000,00	1030251182E900035	2082187	2.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716619202500	100.000,00	30520006	100.000,00	1030251182E900035	2071568	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716742202500	390.000,00	40940001	390.000,00	1030251182E900035	5869412	390.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716751202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	2080095	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716752202500	700.000,00	37370004	700.000,00	1030251182E900035	2077485	700.000,00
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	36000716516202500	200.000,00	37460001	200.000,00	1030251182E900035	2765942	200.000,00
TOTAL			38 PROPOSTAS	24.062.199,00