PORTARIA GM/MS Nº 8.782, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	PARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA	11840537000125003	27390002	314.200,00	314.200,00	10302511885350029
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	11734352000125005	20830016	272.600,00	272.600,00	10302511885350023
GO	CAMPINORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11276589000125001	40230003	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
GO	ITAUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07804588000125002	39000006	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216262000125003	39420003	355.500,00	355.500,00	10302511885350030
RS	FAGUNDES VARELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - FAGUNDES VARELA	11227908000125001	30200004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	RIOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO	11868258000125004	28580004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	12964512000125005	24070001	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
SC	PESCARIA BRAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA	17710115000125005	44010004	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
SC	RIO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415018000125005	43920004	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
SC	RIO DOS CEDROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS	10596772000125005	44010004	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
SP	TAQUARITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11114724000125004	44150004	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
TOTAL			12 PROPOSTAS			3.728.500,00