PORTARIA GM/MS Nº 8.795, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000717095202500	500.000,00	41780005	500.000,00	1030251182E900001	2009773	500.000,00
AM	FONTE BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716877202500	1.000.000,00	40680003	1.000.000,00	1030251182E900013	6808581	1.000.000,00
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714356202500	459.233,00	29190006	459.233,00	1030251182E900016	9154477	459.233,00
BA	BONINAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000714608202500	159.039,00	28710016	159.039,00	1030251182E901975	6538819	159.039,00
GO	EDEALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA	36000714699202500	139.945,00	43990005	139.945,00	1030251182E900052	6389406	139.945,00
GO	PALMELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO	36000716285202500	92.945,00	40100005	92.945,00	1030251182E900052	6628788	92.945,00
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	36000713451202500	300.000,00	44370002	300.000,00	1030251182E900031	2120542	300.000,00
MG	OURO FINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713497202500	344.968,00	39760005	344.968,00	1030251182E900031	2127911	344.968,00
MG	PARAISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716857202500	100.000,00	44390001	100.000,00	1030251182E900031	2214083	100.000,00
MG	PORTEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA	36000716514202500	117.151,00	27620002 27620002	19.728,00 97.423,00	1030251182E900031 1030251182E900031	6614760 6760066	19.728,00 97.423,00
MG	POUSO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717076202500	100.000,00	44390001	100.000,00	1030251182E900031	2127989	100.000,00
MG	TURVOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717291202500	23.506,00	44390001	23.506,00	1030251182E900031	9398988	23.506,00
MG	VIRGEM DA LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA	36000713293202500	200.000,00	44340001	200.000,00	1030251182E900031	6530559	200.000,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000717003202500	86.440,00	41530001	86.440,00	1030251182E900051	2393735	86.440,00
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	36000715690202500	500.000,00	40140003	500.000,00	1030251182E900033	6422810	500.000,00
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715138202500	2.318.997,00	41020001	2.318.997,00	1030251182E900001	6360823	2.318.997,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673907202500	300.000,00	39940019	300.000,00	1030251182E900024	6347223	300.000,00
RO	COSTA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714133202500	500.000,00	37060005	500.000,00	1030251182E900011	9029303	500.000,00
RO	MIRANTE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA	36000716167202500	500.000,00	37060005	500.000,00	1030251182E900011	7274742	500.000,00
RO	SERINGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS	36000714381202500	794.919,00	37060005	794.919,00	1030251182E900011	7468725	794.919,00
SC	BRACO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE	36000666666202500	200.000,00	42730006	200.000,00	1030251182E900042	6494331	200.000,00
SP	AVARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE	36000717028202500	200.000,00	37460001	200.000,00	1030251182E900035	2025892	200.000,00
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714120202500	500.000,00	32280004	500.000,00	1030251182E900035	2095750	500.000,00
SP	SANTA ALBERTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ALBERTINA	36000715686202500	100.000,00	31340012	100.000,00	1030251182E900035	6514286	100.000,00
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714623202500	500.000,00	31340012	500.000,00	1030251182E900035	2093332	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000717054202500	150.000,00	37460001	150.000,00	1030251182E900035	2089327	150.000,00
TOTAL			26 PROPOSTAS	10.187.143,00