PORTARIA GM/MS Nº 8.797, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	BRUMADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO	36000711017202500	1.380.000,00	50410002	1.380.000,00	1030251182E900001	6427758	1.380.000,00
BA	ILHEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS	36000710121202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6365361	200.000,00
BA	JUAZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710578202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6776302	2.000.000,00
CE	HIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA	36000716969202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6410774	1.000.000,00
ES	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA	36000716588202500	79.000,00	60060004	79.000,00	1030251182E900001	6775160	79.000,00
ES	BOM JESUS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE	36000717350202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	7521642	200.000,00
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO	36000704141202500	1.218.897,00	50410002	1.218.897,00	1030251182E900001	6737412	1.218.897,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711738202500	491.950,00	60060004	491.950,00	1030251182E900001	0009733	491.950,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711957202500	728.695,00	60060004	728.695,00	1030251182E900001	2646773	728.695,00
PA	ABAETETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA	36000702822202500	999.984,00	50410002	999.984,00	1030251182E900001	6533655	999.984,00
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	36000696779202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6620833	2.000.000,00
PB	REMIGIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB	36000713795202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	6430244	800.000,00
PE	SAO BENTO DO UNA	SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714248202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	3034739	200.000,00
PI	CAMPO MAIOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR	36000715843202500	630.000,00	60060004	630.000,00	1030251182E900001	7902034	630.000,00
PI	CAPITAO DE CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717295202500	518.000,00	60060004	518.000,00	1030251182E900001	2325101	518.000,00
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714395202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	2266326	250.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000712244202500	950.000,00	60060004	950.000,00	1030251182E900001	2223546	950.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000712479202500	78.611,00	50410002	78.611,00	1030251182E900001	2223538	78.611,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706047202500	50.342,00	50410002	50.342,00	1030251182E900001	2249537	50.342,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706136202500	201.000,00	60060004	201.000,00	1030251182E900001	2261030	201.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710253202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2693801	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710287202500	501.500,00	60060004	501.500,00	1030251182E900001	2693801	501.500,00
RS	SAO JOSE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715666202500	647.000,00	50410002	647.000,00	1030251182E900001	6571239	647.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711953202500	7.000.000,00	60060004	7.000.000,00	1030251182E900001	5589711	7.000.000,00
SP	AVARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE	36000704376202500	600.000,00	50410002	600.000,00	1030251182E900001	6435920	600.000,00
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	36000701222202500	14.321.739,00	60060004	14.321.739,00	1030251182E900001	3843076	14.321.739,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000712468202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2078813	200.000,00
TOTAL			27 PROPOSTAS	37.546.718,00