PORTARIA GM/MS Nº 8.799, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	PARA DE MINAS	PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716839202500	71140002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890031
PA	PEIXE-BOI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI	36000704508202500	71150003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890015
PA	TUCUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702724202500	71150003	101.000,00	101.000,00	1030151192E890015
PA	VITORIA DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU	36000702500202500	71150003	350.000,00	350.000,00	1030151192E890015
PB	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB	36000717056202500	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PB	ASSUNCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716960202500	71160002	350.000,00	350.000,00	1030151192E890025
PB	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712312202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PB	BORBOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA	36000717166202500	71160002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890025
PB	GURJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO	36000703074202500	71160002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PB	JUNCO DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB	36000716846202500	71160002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890025
PI	MONSENHOR GIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL	36000716419202500	71190001	250.850,00	250.850,00	1030151192E890022
PI	MONSENHOR HIPOLITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716604202500	71190001	112.000,00	112.000,00	1030151192E890022
PI	MONTE ALEGRE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI	36000716362202500	71190001	135.074,00	135.074,00	1030151192E890022
PI	NAZARE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI	36000716564202500	71190001	57.887,00	57.887,00	1030151192E890022
PI	PAVUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716504202500	71190001	77.184,00	77.184,00	1030151192E890022
PI	PIO IX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716502202500	71190001	96.480,00	96.480,00	1030151192E890022
PI	RIBEIRO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRO GONCALVES	36000717039202500	71190001	77.184,00	77.184,00	1030151192E890022
PI	SANTA FILOMENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716769202500	71190001	128.800,00	128.800,00	1030151192E890022
PI	SANTO ANTONIO DE LISBOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716891202500	71190001	257.600,00	257.600,00	1030151192E890022
PI	SAO LOURENCO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000716773202500	71190001	115.776,00	115.776,00	1030151192E890022
PI	SAO MIGUEL DO TAPUIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716344202500	71190001	192.960,00	192.960,00	1030151192E890022
TOTAL			21 PROPOSTAS			4.752.795,00