PORTARIA GM/MS Nº 8.804, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711264202500	1.000.000,00	71040006	1.000.000,00	1030251182E900013	6849725	1.000.000,00
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714982202500	561.447,00	71040006	561.447,00	1030251182E900013	6849725	561.447,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716585202500	1.926.664,00	71070002	1.926.664,00	1030251182E900023	5186366	1.926.664,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716646202500	1.628.768,00	71070002	1.628.768,00	1030251182E900023	5186366	1.628.768,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716659202500	397.323,00	71070001	397.323,00	1030251182E900023	5186366	397.323,00
CE	PACAJUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS	36000715284202500	3.245.432,00	71070002	3.245.432,00	1030251182E900023	6377831	3.245.432,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000717027202500	1.000.000,00	71140001	1.000.000,00	1030251182E900031	2221772	1.000.000,00
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000716926202500	8.300.000,00	71120005	8.300.000,00	1030251182E900051	4069463	8.300.000,00
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000716936202500	9.036.352,00	71120005	9.036.352,00	1030251182E900051	4069463	9.036.352,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000716556202500	1.000.081,00	71120001	1.000.081,00	1030251182E905314	2393735	1.000.081,00
PB	ALHANDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705581202500	300.000,00	71160010	300.000,00	1030251182E900025	6426530	300.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	28.396.067,00