PORTARIA GM/MS Nº 8.805, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	36000716945202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6395856	1.000.000,00
ES	PONTO BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO	36000712561202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6825923	300.000,00
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS	36000705495202500	718.102,00	50410002	718.102,00	1030251182E900001	6485049	718.102,00
MG	JOAO MONLEVADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709935202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2709848	200.000,00
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000716939202500	14.321.739,00	60060004	14.321.739,00	1030251182E900001	4069463	14.321.739,00
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	36000711238202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6620833	1.500.000,00
PE	GOIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710126202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	2428660	2.000.000,00
PE	ILHA DE ITAMARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA	36000705800202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6516300	300.000,00
PR	CRUZ MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701945202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2549301	150.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000708159202500	32.935,00	50410002	32.935,00	1030251182E900001	2742071	32.935,00
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	36000706383202500	6.000.000,00	50410002	6.000.000,00	1030251182E900001	6458181	6.000.000,00
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000697197202500	17.648.898,00	50410002	17.648.898,00	1030251182E900001	6473245	17.648.898,00
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	36000705467202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2275155	1.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706083202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2234424	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000716844202500	201.000,00	60060004	201.000,00	1030251182E900001	2244098	201.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000716847202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2244322	300.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	45.772.674,00