PORTARIA GM/MS Nº 8.806, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	36000715745202500	300.000,00	43660014	300.000,00	1030251182E900031	6827071	300.000,00
MS	AQUIDAUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA	36000713387202500	1.000.000,00	42790021	1.000.000,00	1030251182E900054	2659646	1.000.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000713342202500	2.200.000,00	39180008	2.200.000,00	1030251182E900054	6590047	2.200.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716903202500	800.000,00	41810002	800.000,00	1030251182E900054	5347149	800.000,00
PB	PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR	36000713170202500	100.000,00	43170007	100.000,00	1030251182E900025	6381855	100.000,00
PE	BUIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715314202500	250.000,00	44090008	250.000,00	1030251182E900026	6487297	250.000,00
PE	IPUBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713240202500	610.371,00	42520002	610.371,00	1030251182E900026	2715643	610.371,00
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716821202500	150.000,00	37020012	150.000,00	1030251182E900041	0014125	150.000,00
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716862202500	200.000,00	28740008	200.000,00	1030251182E900041	0014125	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000714300202500	300.000,00	30840008	300.000,00	1030251182E900041	4055748	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000717002202500	196.569,00	44400009	196.569,00	1030251182E900001	2573032	196.569,00
SC	MARAVILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA	36000716133202500	150.000,00	90550005	150.000,00	1030251182E900042	6469493	150.000,00
SP	BADY BASSITT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716119202500	149.198,00	31350016	149.198,00	1030251182E900035	6377432	149.198,00
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716148202500	250.000,00	41300001	250.000,00	1030251182E900035	2095831	250.000,00
SP	MAIRIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714938202500	1.000.000,00	28120010	1.000.000,00	1030251182E900035	5966167	1.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716715202500	7.993,00	39550003	7.993,00	1030251182E900035	5869412	7.993,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716738202500	187.993,00	39550003	187.993,00	1030251182E900035	5869412	187.993,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716881202500	100.000,00	37460001	100.000,00	1030251182E900035	2083051	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716888202500	300.000,00	19970003	300.000,00	1030251182E900035	2077396	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716934202500	100.000,00	31340012	100.000,00	1030251182E900035	2077396	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000715471202500	400.000,00	40940001	400.000,00	1030251182E900035	2089572	400.000,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	8.752.124,00