Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.807, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711266202500 500.000,00 71040006 500.000,00 1030251182E900013 6849725 500.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000716885202500 7.150.900,00 71060006 7.150.900,00 1030251182E900029 7106521 7.150.900,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000716902202500 1.542.464,00 71060006 1.542.464,00 1030251182E900029 7106521 1.542.464,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000716917202500 843.972,00 71060006 843.972,00 1030251182E900029 7106521 843.972,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000716922202500 750.000,00 71060006 750.000,00 1030251182E900029 7106521 750.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000716924202500 415.750,00 71060006 415.750,00 1030251182E900029 7106521 415.750,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000716929202500 406.755,00 71060006 406.755,00 1030251182E900029 7106521 406.755,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000717062202500 300.000,00 71060006 300.000,00 1030251182E900029 7106521 300.000,00
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710821202500 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 0003832 500.000,00
CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE 36000717288202500 160.206,00 71070002 160.206,00 1030251182E900023 5922585 160.206,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000716635202500 9.248.040,00 71080005 9.248.040,00 1030251182E900053 6963447 9.248.040,00
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 36000711781202500 400.000,00 71100001 400.000,00 1030251182E900052 6558607 400.000,00
GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714804202500 2.000.000,00 71100001 2.000.000,00 1030251182E900052 6336647 2.000.000,00
GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717111202500 200.000,00 71100001 200.000,00 1030251182E900052 6336647 200.000,00
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000707039202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 2098911 500.000,00
MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL 36000712387202500 770.000,00 71140001 770.000,00 1030251182E900031 5695724 770.000,00
MG ITAPECERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708284202500 1.124.709,00 71140001 1.124.709,00 1030251182E900031 6633021 1.124.709,00
MG ITAPECERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708322202500 75.291,00 71140001 75.291,00 1030251182E900031 2143895 75.291,00
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708975202500 450.000,00 71140001 450.000,00 1030251182E900031 2206064 450.000,00
MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000716409202500 9.916.376,00 71120005 9.916.376,00 1030251182E900051 4069463 9.916.376,00
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000696742202500 3.299.000,00 71150001 3.299.000,00 1030251182E900015 6620833 3.299.000,00
PB ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000702802202500 600.000,00 71160010 600.000,00 1030251182E900025 6416314 600.000,00
TOTAL 22 PROPOSTAS 41.153.463,00
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