Portaria GM/MS Nº 8.813, DE 17 DE novembro DE 2025

Cancela proposta do município de Maragogi (AL), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.340, de 7 de outubro de 2025, que autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a seguinte proposta, constante Anexo da Portaria GM/MS 8.340, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192, de 08 de outubro de 2025, seção 1, página 107.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MARAGOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	63000707848202500	3.500.000,00	10302511885850001	6428975	3.500.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA