PORTARIA GM/MS Nº 8.828, DE 17 DE novembro DE 2025

Suspende a transferência de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão da transferência de recursos ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incluído no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, do Município de Parnamirim (RN).

§1º O recurso suspenso é referente ao incentivo financeiro de custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER III), nas modalidades física, auditiva e intelectual, aderido à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conforme Anexo a esta Portaria

§ 2º A suspensão se refere a irregularidades na prestação do serviço de reabilitação, constatada no monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das pendências e irregularidades na prestação dos serviços de reabilitação.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência realizará o monitoramento do serviço e caso as irregularidades identificadas não sejam sanadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o estabelecimento listado no Anexo a esta Portaria será desabilitado.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

TIPO DE INCENTIVO

CÓDIGO DE HABILITAÇÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CUSTEIO ANUAL

CUSTEIO ANUAL

CNPJ DO FUNDO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PROCESSO

RN

240325

Parnamirim

Centro Especializado em Reabilitação CER III

9960880

Municipal

Centro Especializado em Reabilitação

82.24 - Centro Especializado em

153353

R$ 3.240.000,00

R$ 270.000,00

23.148.526/0001-19

Portaria GM/MS nº 932, de 25 de abril de 2022

25000.186162/2021-90

Reabilitação III (CER III)