PORTARIA GM/MS Nº 8.835, DE 17 DE novembro DE 2025

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.410/2025, 14 de outubro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.410/2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 197, Seção 1, Pág. 139, 15 de outubro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710438202500	71270009	4.133.835,00	4.133.835,00	1030151192E890028
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710446202500	71270009	1.075.166,00	1.075.166,00	1030151192E890028